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Reforma da Previdência dos Militares Estaduais
Escute a entrevista completa concedida para a Rádio Nova Friburgo 107,5 no dia 14/01/2022. Acesse nosso site e entre em contato. https://ronaldoreisadvocacia.adv.br Fale conosco. (21) 98707-7377 #ronaldoreisadvocacia #direitomilitar #policiamilitar #bombeiromilitar…
REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS)
VETO – §1o DO ART. 41 E ART. 42 – GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PARA INATIVOS O Direito a Paridade está expressamente garantido pela própria Lei nº…
O RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA PARA O BOMBEIRO-MILITAR INATIVO COM BASE NO DECRETO nº 24, de 1º DE OUTUBRO DE 2018
Em 14 de outubro de 2013, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro expediu determinação contida no Boletim Interno n°191 na qual ficava vedada a contagem…
A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS E SUA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Entende o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro que o militar que possua a GEE ( Gratificação de Encargos Especiais) com o valor reduzido poderá majorar a…
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERE DECISÃO FAVORAVEL A SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIARIO COM BASE NA LEI 13954/2019
Em decisão favorável aos militares estaduais a Turma Recursal Fazendária ( Responsável pelos julgamentos em grau de recurso de sentenças proferidas no Juizados especiais Fazendários) entendeu que devem ser imediatamente…
Vitória na conversão da licença prêmio em dinheiro
Parabéns Subten Guedes por essa Vitória na conversão da licença prêmio em dinheiro! Tempo recorde entramos com a ação em setembro de 2019 e já temos sentença! (Agosto/2020). Veja o…
O RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA PARA O BOMBEIRO-MILITAR INATIVO COM BASE NO DECRETO nº 24, de 1º DE OUTUBRO DE 2018
Em 14 de outubro de 2013, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro expediu determinação contida no Boletim Interno n°191 na qual ficava vedada a contagem…
A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA O MILITAR REFORMADO OU NA RESERVA REMUNERADA
Reserva remunerada e reforma são sinônimos de inatividade do militar, o que corresponde à aposentadoria do civil. Aos militares da reserva remunerada e ao reformado são garantidas as isenções tributárias do…
A gratificação em pecúnia instituída pelo Decreto 21.753 de 1995 e a possibilidade de sua majoração
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A nova Lei de Proteção Social dos Militares e as novas alíquotas de desconto previdenciário
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Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral. Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou…
A possibilidade de conversão de licença a prêmio e férias não gozadas em dinheiro para os militares estaduais
Entendem os Tribunais que o direito à conversão de período de licença e férias não gozadas em pecúnia origina-se, por certo, na aplicação do princípio básico do enriquecimento sem causa.…
O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar
Parte 2 – Produção de provas, julgamento e possibilidade recursais A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de…
O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Parte 1 – Questões sobre as infrações administrativas e a formação da comissão disciplinar Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a…
Informações sobre a ação de restituição do Fundo de Saúde
A contribuição para o Fundo de Saúde foi criada pela Lei 3.189/99 para proporcionar aos Hospitais da PMERJ e CBMERJ custear de melhor forma suas despesas. Todavia, o Tribunal de…