Decreto nº:

23577/1997

Data do Decreto:

08/10/1997

Texto do Decreto Estadual [ Em Vigor ]

 

ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 21.753, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – O artigo 2º do Decreto nº 21.753, de 08 de novembro de 1995, passa a Ter a seguinte redação:

“art.2º – A premiação a que se refere o artigo será paga por meio de concessão de GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado.

Parágrafo Único – Resolução da Secretaria de Estado de Segurança Pública aprovará a disciplina de concessão da gratificação, observados os limites estabelecidos no caput e a objetividade e impessoalidade dos respectivos critérios de outorga.”

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicação: 09/10/97

Área:
Data de publicação:	09/10/1997

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:

Em Vigor

Redação Texto Anterior




Texto da Regulamentação



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