EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO TETO DO LIMITE CONSTITUCIONAL- INOVAÇÃO DA LEI 9537/21( LEI DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS)

https://youtube.com/shorts/ZwrgX3t-Kcs O escritório Ronaldo Reis e Flávio Tavares Advogados, após profundo estudo do caso, tomou a decisão de propor as ações de exclusão do ADICIONAL DE INATIVIDADE da base de…

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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE

https://www.youtube.com/watch?v=me4PJQO0yOo O QUE É O FUNDO DE SAÚDE: A contribuição para o Fundo de Saúde foi criada pela Lei 3.189/99 para proporcionar aos Hospitais da PMERJ e CBMERJ custear de…

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