O Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entrou com uma ação contra a União, pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade de artigos de Instrução…
A fim de motivar os militares estaduais, o governo do Estado do Rio de Janeiro em 1995 instituiu a famosa GRATIFICAÇÃO EM PECÚNIA que proporcionava de 50% a 150% de…
Vamos falar sobre a nova Lei de Proteção Social dos Militares e as novas alíquotas de desconto previdenciário para os militares estaduais da Policia Militar e Corpo de Bombeiros inativos…
Em 2019, foi sancionada a Lei n° 13.967, de 26 de dezembro de 2019 que, alterando o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (Reorganiza as Polícias Militares…
Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral. Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou…
Entendem os Tribunais que o direito à conversão de período de licença e férias não gozadas em pecúnia origina-se, por certo, na aplicação do princípio básico do enriquecimento sem causa.…
Parte 2 - Produção de provas, julgamento e possibilidade recursais A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de…
Parte 1 - Questões sobre as infrações administrativas e a formação da comissão disciplinar Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a…
O QUE É O FUNDO DE SAÚDE A contribuição para o Fundo de Saúde foi criada pela Lei 3.189/99 para proporcionar aos Hospitais da PMERJ e CBMERJ custear de melhor…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo…
