Olá, aqui é o Coronel Ronaldo Reis, advogado do escritório Ronaldo Reis & Flávio Tavares Advogados.

Neste vídeo, abordo uma importante decisão da 1ª Câmara de Direito Público, que trata do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial recebida por pensionistas do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

A pensão especial é um benefício de natureza indenizatória, concedido em virtude do falecimento do militar em combate ou serviço. Contudo, o Estado, com base em uma lei de 1972, realiza o abatimento da pensão previdenciária, o que reduz significativamente o valor recebido.

Graças ao trabalho do nosso escritório e à análise criteriosa da desembargadora Jaqueline Montenegro, essa prática foi questionada e declarada violadora do princípio da isonomia. Essa decisão reforça que as pensões especiais e previdenciárias possuem naturezas distintas, sendo ilegal qualquer tipo de desconto ou acumulação forçada.

Se você ou alguém que conhece é pensionista e enfrenta problemas semelhantes, entre em contato conosco para entender como podemos ajudar a garantir seus direitos.

Assista ao vídeo completo para saber mais sobre a decisão e suas implicações legais.