Você ou seu esposo falecido era militar e ainda não solicitou a conversão da Licença Especial (LE) em dinheiro? Fique atento ao prazo!

A Lei 9.537/2021 trouxe a possibilidade da conversão da LE (licença prêmio) em pecúnia de forma administrativa, mas com um limite de tempo: para quem foi para a reserva até janeiro de 2017, sem ter usufruído da licença ou utilizado ela para ir mais cedo para a reserva.

O prazo para solicitar essa conversão administrativa encerrou-se em dezembro de 2023.

Agora, quem perdeu esse prazo ainda pode buscar o direito judicialmente, desde que não tenham se passado mais de 5 anos da ida para a reserva.

Ou seja, se você foi para a reserva em março de 2020, por exemplo, o prazo judicial se encerra agora, em março de 2025.

Não deixe para depois. Cada mês conta!
Entre em contato conosco e verifique se ainda é possível garantir esse direito.