Leis

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Decretos Estaduais Decreto nº: 21753/1995 Data do Decreto: 08/11/1995 Texto do Decreto Estadual [ Revogado ]DECRETO N.º 21.753 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995. CONCEDE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA, POR MÉRITO…

  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Vigência Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos…

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro,Faço saber que a…