A possibilidade de conversão de licença a prêmio e férias não gozadas em dinheiro para os militares estaduais
Entendem os Tribunais que o direito à conversão de período de licença e férias não gozadas em pecúnia origina-se, por certo, na aplicação do princípio básico do enriquecimento sem causa.…
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17/04/2020
